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Direito Ambiental: Decreto suspenso
19/06/2017

As diversas ilegalidades cometidas na definição do novo Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte de São Paulo não passaram incólumes pela análise do TJSP, que, recentemente, determinou, liminarmente, a paralisação de processo legislativo ambiental, para que se analisem especificidades de áreas cujo zoneamento foi mal enquadrado. Tal análise será feita em sede de produção antecipada de provas, cuja natureza foi parcialmente alterada pelo novo CPC, que passou a admitir a antecipação da prova como direito autônomo da parte. A decisão, inédita, foi obtida pelo escritório e o Min. Peluso, com apoio do Prof. Edis Milaré, em representação de um importante grupo de empresas do ramo imobiliário com áreas no litoral norte paulista.